Segurança do Trabalho

Transparência na Segurança do Trabalho Entrou em vigor em 03 de abril de 2026 a Portaria MTE nº 2.021/2025, que estabelece novas diretrizes para a transparência na Segurança do Trabalho, reforçando a obrigatoriedade de disponibilizar aos trabalhadores os dados que envolvam sua exposição a agentes de risco. No que se refere a insalubridade e periculosidade, os laudos técnicos elaborados com fundamento na NR-15 e na NR-16 constituem documentos essenciais para a caracterização e

A Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025 , publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2025 (Edição 231, Seção 1, página 127), aprovou o novo Anexo V – Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) – Atividades e Operações Perigosas, e inseriu dispositivos nas NR-15 e NR-16 para reforçar a obrigatoriedade de disponibilização dos laudos de insalubridade e periculosidade. Do ponto de vista de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) , o t

O que é o adicional de periculosidade O adicional de periculosidade é um direito trabalhista previsto no artigo 193 da CLT . Ele garante um pagamento extra de 30% sobre o salário-base para trabalhadores que atuam em condições de risco acentuado à sua integridade física. Até 2025, categorias como eletricitários, vigilantes e trabalhadores expostos a inflamáveis já estavam incluídas. Com a Portaria MTE nº 1.411/2025 , os Agentes da Autoridade de Trânsito passaram a ter este