Periculosidade: Agentes de Trânsito.

O que é o adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade é um direito trabalhista previsto no artigo 193 da CLT. Ele garante um pagamento extra de 30% sobre o salário-base para trabalhadores que atuam em condições de risco acentuado à sua integridade física.

Até 2025, categorias como eletricitários, vigilantes e trabalhadores expostos a inflamáveis já estavam incluídas. Com a Portaria MTE nº 1.411/2025, os Agentes da Autoridade de Trânsito passaram a ter este direito reconhecido de forma expressa.

Quem são os Agentes da Autoridade de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualizado pela Lei nº 14.229/2021, são considerados Agentes da Autoridade de Trânsito:

• Servidores civis municipais e estaduais de trânsito;

• Policiais rodoviários federais designados;

• Policiais militares e outros agentes conveniados para fiscalização.

Esses profissionais atuam diretamente na fiscalização, controle e operação do trânsito, além de operações em vias públicas, patrulhamento e lavratura de autos de infração.

Por que o adicional de periculosidade foi reconhecido

As funções de agente de trânsito envolvem riscos permanentes:

• Exposição a veículos em movimento em rodovias e vias urbanas;

• Blitz, bloqueios e abordagens de condutores em situações de risco;

• Ocorrências de violência ou hostilidade durante fiscalizações;

• Atuação em locais de grande fluxo de tráfego, onde acidentes são mais prováveis.

A Portaria MTE nº 1.411/2025 reconheceu que esses riscos se enquadram na definição de atividade perigosa, consolidando o direito ao adicional.

O que diz a legislação

• CLT, art. 193 — define as atividades perigosas.

• CTB, art. 269, § 1º (Lei 14.229/2021) — define quem são os Agentes da Autoridade de Trânsito.

• Portaria MTE nº 1.411/2025 — reconhece expressamente o adicional de periculosidade para os Agentes da Autoridade de Trânsito.

  
  

Fonte: Portaria MTE nº 1.411, de 22 de agosto de 2025 – DOU