Nova Regra para Procuração Eletrônica

A Receita Federal colocou no ar a nova versão do sistema de Procurações Eletrônicas, que agora passa a se chamar “Autorizações de Acesso”. Mais do que uma mudança de nome, a principal novidade é a regra de validação:

Agora, a autorização só passa a valer depois que a pessoa indicada como representante entra no sistema e aceita a autorização.

Essa mudança impacta diretamente empresas, contadores, escritórios e qualquer pessoa que atua como procurador no e-CAC e no Portal de Serviços da Receita Federal. É possível conferir a publicação oficial da Receita Federal neste link: Publicação oficial – Nova versão do sistema de procurações eletrônicas

O que mudou na prática?

O novo sistema “Autorizações de Acesso” foi remodelado para oferecer:

• Mais segurança e controle nas autorizações entre contribuintes e seus representantes;

• Interface mais simples e intuitiva, com visual mais moderno;

• Integração plena com o Portal de Serviços da Receita Federal;

• Recursos alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com registro de atividades dos usuários.

A atualização faz parte do processo de modernização dos serviços digitais da Receita Federal.

Como deve ser feito agora: fluxo atualizado passo a passo

Acesso ao sistema “Autorizações de Acesso”

Para consultar, conceder ou validar autorizações, o caminho atual é:

1. Acessar o Portal de Serviços da Receita Federal (via conta gov.br);

2. Escolher o serviço “Minhas Autorizações de Acesso”;

3. Navegar entre as abas:

   • “Concedidas” – autorizações que você concedeu a outra pessoa;

   • “Recebidas” – autorizações que você recebeu de alguém.

Como funciona para CONCEDER a autorização:

(outorgante – empresa ou pessoa física)

Passo a passo para o contribuinte que concede a autorização:

1. Entre no Portal de Serviços da Receita Federal com sua conta gov.br (em geral, nível prata ou ouro). Caso acessar pelo Certificado Digital, será exigido que instale o Serpro na máquina.

2. No Portal, acesse o serviço “Minhas Autorizações de Acesso”. Basta pesquisar:

3. Na aba “Concedidas”, selecione a opção para conceder uma nova autorização.

4. Informe:

   CPF ou CNPJ do representante (procurador);

   Prazo de validade da autorização;

   Serviços que poderão ser acessados (apenas alguns ou todos, inclusive futuros). Para eventos de SST do eSocial, os principais são "eSocial - Download" e "eSocial - Grupo SST":

5. Revise os dados e conclua o cadastro.

   
   

ATENÇÃO: após concluir, a autorização ainda não está ativa. Ela ficará pendente de validação pelo representante.

Segurança e LGPD

Com o novo sistema, a Receita Federal reforça:

• Consentimento explícito do representante (ele precisa aceitar ser procurador);

• Transparência sobre quem pode acessar o quê e até quando;

• Rastreabilidade de ações, com registro de atividades dos usuários;

• Adequação às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para escritórios contábeis, consultorias e empresas que lidam com muitos CNPJs, isso melhora o controle de acesso, mas exige uma governança mais rígida sobre autorizações ativas.