Alterações na CLT
- 2 de abr.
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Lei Federal nº 15.377 de 2 de Abril de 2026
Foi sancionada nova Lei Federal que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo importantes mudanças que reforçam a promoção da saúde e a prevenção de doenças no ambiente de trabalho (Lei Federal nº 15.377 de 2 de Abril de 2026). A medida impõe novos deveres aos empregadores e assegura direitos aos trabalhadores:
Principais alterações
Folga remunerada para exames preventivos
HPV, Câncer de Colo do Útero, Câncer de Próstata e Câncer de Mama.
A ausência não poderá ser descontada do salário.
Recomenda-se a comprovação mediante documento médico.
Informações sobre campanhas de vacinação
As empresas passam a ter obrigação de:
Informar os trabalhadores sobre campanhas públicas de vacinação.
Estimular a participação dos colaboradores.
Adotar ações de conscientização interna, sempre que possível.
Recomendações
Formalizar política interna sobre exames e vacinação;
Orientar gestores quanto a aplicação da nova norma;
Manter documentação comprobatória arquivada;
Integrar a medida aos programas de saúde (PCMSO).
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